Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1423/2017
17/10/2017
LEI N°1423/2017- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1328/2015, A QUAL DEFINE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SEGRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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