Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1513/2019
12/11/2019
LEI N° 1513/2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE
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