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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1649/2022

08/02/2022

LEI Nº 1.649 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE UMARITUBA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, DE ACORDO COM SUA AQUISIÇÃO EM 20 DE DEZEMBRO DE 1938, NA FORMA QUE INDICA.

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