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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1424/2017

17/10/2017

LEI N°1424/2017- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°006/2013, QUE DISPÕS SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.

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