12/11/2019
LEI N° 1514/2019 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1304/2015 E REGULAMENTE O INCENTIVO POR DESEMPENHO FUNCIONAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE,VINCULADO AO PROGAMA DE MEHORIA DE ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA UNIDADES CONTRATUALIZADAS E AOS APOIADORES INSTITUCIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.
