Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1644/2021

13/12/2021

LEI Nº 1.644 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMERA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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