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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1425/2017

09/11/2017

LEI N°1425/2017- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA LOCALIZADA NA COMUIDADE DO DISTRITO DE CROATÁ, PARA VIABILIZAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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