Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1387/2016
05/12/2016
LEI N°1387/2016 - ALTERA A LEI N° 973/2009, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGMENTO INDUSTRIAL SIDERÚRGIGO EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA FORA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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