Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1518/2019

26/12/2019

LEI N° 1518/2019 - INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS DE DESCONTOS E VANTAGENS - SERVIDOR TEM DESCONTO, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR, COM A FINALIDADE DE OFERECER DESCONTOS OU CONDIÇÕES VANTAJOSAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

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