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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1388/2016

13/12/2016

LEI N°1388/2016 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004-2017, INSTITUIDO PELA LEI N° 43, DE 30 DE AGOSTO DE 2013

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