Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1654/2022
24/02/2022
LEI Nº 1.654 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
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