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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1656/2022

08/03/2022

LEI Nº 1.656 DE 08 DE MARÇO DE 2022. ALTERA A LEI Nº 1.296, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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