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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1657/2022

08/03/2022

LEI Nº 1.657 DE 08 DE MARÇO DE 2022. ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 964/2008, 980/2009 E 1088/2011 NO QUE DISPÕE SOBRE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, FIXADO EM 30 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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