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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1430/2017

11/12/2017

LEI N°1430/2017- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°1364/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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