Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1431/2017

11/12/2017

LEI N°1431/2017- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°1040/2010, ESTIPULANDO NOVOS VALORES A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PLANTÕES PRESTADOS PELOS PROFISSONAIS DA SAÚDE QUE POSSUEM NÍVEL SUPERIOR E PRESTÃO ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL E NOS POSTOS DE SAÚDE SO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA FORMA QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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