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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1667/2022

26/04/2022

LEI Nº 1.667 DE 26 DE ABRIL DE 2022. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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