Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1669/2022

27/04/2022

LEI Nº 1.669 DE 27 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, COM EXCEÇÃO DOS PROFESSORES E MOTORISTAS, QUE TERÃO LEIS PRÓPRIAS PARA TANTO, VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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