Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1670/2022

27/04/2022

LEI Nº 1.670 DE 27 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE A NOVA VINCULAÇÃO DOS NUTEDS - NÚCLEO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO HUMANO, À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, REVOGANDO-SE A LEI Nº 1.240, DE 22 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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