Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1734/2022
28/12/2022
AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA SUNFARMING DO BRASIL LTDA, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI 1.296/2014
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