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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1433/2017

11/12/2017

LEI N°1433/2017- DISPÕE SOBRE A CRIÇÃO DA COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA E COORDENADORIAS DISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA MEDIDA EM QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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