09/05/2022
LEI Nº 1.676 DE 09 DE MAIO DE 2022. ALTERA A LEI Nº 801, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
