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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1677/2022

09/05/2022

LEI Nº 1.677 DE 09 DE MAIO DE 2022. ALTERA A LEI Nº 1365, DE 1º DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

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