Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1395/2016
30/12/2016
LEI N°1395/2016 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR DESEMPENHAR SERVIÇOS OU ATIVIDADES DE NATUREZA ESSENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE
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