Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1681/2022
10/05/2022
LEI Nº 1.681 DE 10 DE MAIO DE 2022. INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO PRECONCEITO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.
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