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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1463/2018

28/06/2018

LEI N° 1463/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SENEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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