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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1466/2018

06/07/2018

LEI N° 1466/2018 - DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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