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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1565/2021

19/03/2021

LEI 1565 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO GÁS, NA FORMA QUE INDICA (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021)

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