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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1474/2018

10/12/2018

LEI N° 1474/2018 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LEI 1452/1018 QUE VISA Á REVISÃO TEMPORÁRIA DE PARTE, DOS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, BEM COMO DA REMUNERAÇÃO/VERBA DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES PELOS SERVIDORES COMISSIONADOS DESTE MUNICÍPIO.

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