Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1575/2021
20/04/2021
LEI 1575 - DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA CAEE- CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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