29/04/2021
LEI 1578 - DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DE PESSOAS QUE COMETEREM VIOLÊNCIA, EM TODAS SUA MODALIDADES, CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
