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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1581/2021

29/04/2021

LEI 1581 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES ESCOLARES E DA SUPERVISÃO PEDAGÓGICA, PERTENCENTES AO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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