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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1585/2021

07/06/2021

LEI 1585 - CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PARA CUMPRIR O VALOR DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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