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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1590/2021

10/08/2021

LEI Nº 1.590 DE 10 DE AGOSTO DE 2021, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS E O RECONHECIMENTO COMO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELOS PROTETORES DE ANIMAIS.

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