Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 2/1998
09/09/1998
LEI COMPLEMENTAR N° 002/98 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/93, DE 29 DE ABRIL DE 1993, NO TOCANTE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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