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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 3/2007

21/05/2007

LEI COMPLEMENTAR N°003/2007 - ACRESCENTA PARÁGAFOS AO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR N°001/93, DE 29 DE ABRIL DE 1993, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMA

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