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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 4/2012

25/10/2012

LEI COMPLEMENTAR N°004/2012 - MODIFICA A SEÇÃO VI, DO CAPÍTULO III DO TÍTULO III, ARTIGOS 106 A 108 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/93, DE 29 DE ABRIL DE 1993, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTUTÁR

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