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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 5/2012

13/12/2012

LEI COMPLEMENTAR N°005/2012 - DOSPÓE SOBRE A EMENDA À LEI COMPLEMENTAR N°001/1993, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 107 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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