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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 9/2021

19/03/2021

LC 09/2021 - CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA CONTRIBUINTES BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANA DE INTERESSE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA.

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