Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1603/2021

29/09/2021

LEI Nº 1603 - INSTITUI O AUXÍLIO TECNOLOGIA DESTINADO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, QUE SE ENCONTREM EM EXERCÍCIO, A FIM DE CUSTEAR O APARELHAMENTO TECNOLÓGICO NECESSÁRIO AO ENSINO REMOTO E HÍBRIDO DE FORMA PLENA E ADEQUADA.

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