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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1609/2021

13/10/2021

LEI Nº 1.609 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À MULHER PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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