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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1351/2015

16/12/2015

LEI N°1351/2015 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

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