Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1350/2015

15/12/2015

LEI N°1350/2015 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.153, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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