Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1299/2014
18/12/2014
LEI N°1299/2014 - DEFINE OS SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA CUJA INTERRUPÇÃO POSSA COMPROMETER A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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