Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1747/2023

10/02/2023

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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