Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1342/2015
23/11/2015
LEI N°1342/2015 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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