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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1297/2014

18/12/2014

LEI N°1297/2014 - INSTITU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE OS BENEFÍCIOS SOCIAIS E CONSTITUCIONAIS, INERENTES A FERIAS E GRANTIFICAÇÃO NATALINA AOS SEGRETÁRIOS E EQUIPARADOS, NA FORMA QUE INDICA.

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