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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1378/2016

30/09/2016

LEI N°1378/2016 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITURA E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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