Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1374/2016
24/07/2016
LEI N°1374/2016 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 776.100,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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