Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1370/2016
29/04/2016
LEI N°1370/2016 - CRIA A EXTINGUE NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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