Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1366/2016
20/04/2016
LEI N°1366/2016 - CRIA E EXTINGUE NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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